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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 89/1999
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Dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis, mediante avaliação prévia, e dá outras providências.
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Lei Municipal 88/1999
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, a desapropriar, por utilidade pública, parte do quinhão nº 21 do imóvel denominado “Fazenda Passo Fundo”, com área de 27.755.61m2, localizado no quadro urbano do Município
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Lei Municipal 87/1999
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“Altera a denominação da rua nº 11 e dá outras providências”.
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Lei Municipal 86/1999
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Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Coronel Domingos Soares – Estado do Paraná ao Dr. José Maria de Araújo Perpétuo.
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Lei Municipal 85/1999
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Coronel Domingos Soares, a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos e, dá outras providências.
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Lei Municipal 84/1999
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Extingue o Fundo de Previdência do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 83/1999
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Institui a gratificação de Produtividade a Servidores ocupantes de Cargos de Operador de Máquinas e Motoristas de Veículos Pesados, e dá outras providências.
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Lei Municipal 82/1999
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Revoga a Lei Municipal nº 056/98 e, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tute
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Lei Municipal 81/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Teste Seletivo para provimento de funções e dá outras providências.
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Lei Municipal 80/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, para cobrir insuficiência de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
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Lei Municipal 79/1998
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, ao Senhor VALDIR LUIZ ROSSONI.
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Lei Municipal 78/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, para cobrir insuficiência de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
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Lei Municipal 77/1998
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Denomina “NOSSA SENHORA DE FÁTIMA” a via pública constando como Rua Projetada número 6 (SEIS), DO Plano de Urbanização da sede do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná e dá outras providências
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Lei Municipal 76/1998
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Coronel Domingos Soares/PR e, dá outras providências.
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Lei Municipal 75/1998
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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício de 1999.
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Lei Municipal 74/1998
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Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o “Loteamento BELA VISTA”, de propriedade da Prefeitura Municipal de Coronel Domingos Soares/PR, e dá outras providências.
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Lei Municipal 73/1998
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Denomina “VEREADOR JOSÉ MARIA BELES DA SILVEIRA” a via pública constando como Rua Projetada número QUATRO (4), DO Plano de Urbanização da sede do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná e dá outras providênci
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Lei Municipal 72/1998
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Coronel Domingos Soares e dá outras providências
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Lei Municipal 71/1998
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Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná cria o Fundo de Previdência do Município, e dá outras providências.
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Lei Municipal 70/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, a desapropriar, por utilidade pública, parte do quinhão nº 21 do imóvel denominado “Fazenda Passo Fundo”, com área de 578,69m2 , localizado n
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Lei Municipal 69/1998
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias no Município de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, para o exercício de 1999 e dá outras providências.
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Lei Municipal 68/1998
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Coronel Domingos Soares/PR e, dá outras providências.
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Lei Municipal 67/1998
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Altera o parágrafo único do art. 6º, arts. 7º, 10º, 11º § 2º,12º e 13º da Lei n. 28/97 e dá outras providências.
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Lei Municipal 66/1998
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Altera o anexo I e as Tabelas “A” e “B” do Anexo II da Lei Nº 61/98 e dá outras providências.
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Lei Municipal 65/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, a desapropriar, por utilidade pública, parte do quinhão nº 21 do imóvel denominado “Fazenda Passo Fundo”, com área de 88.750,50m2, localizado no quadro urbano do Município
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Lei Municipal 64/1998
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Autoriza o Executivo Municipal, a doar um imóvel urbano ao Estado do Paraná, destinado para construção do Destacamento Policial Militar do Município de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, e dá outra providências.
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Lei Municipal 63/1998
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Concede, com exclusividade, por sucessão, a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e dá outras providências.
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Lei Municipal 62/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, a permutar, parte de imóvel urbano, com área de 6.538,55 m2, localizado no quadro urbano do Município, que pertence à Prefeitura Municipal de Coronel Domingos Soares/PR, p
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Lei Municipal 61/1998
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Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal de Coronel Domingos Soares e dá outras providências.
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Lei Municipal 60/1998
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, para cobrir insuficiência de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
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Lei Municipal 59/1998
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Denomina “Avenida Araucária” a via pública constando como Avenida Projetada n.º 2(dois) do Plano de Urbanização da Sede do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 58/1998
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Autoriza o Chefe de Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano
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Lei Municipal 57/1998
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Estabelece a concessão de estímulos à implantação de empresas industriais e/ ou de serviços no Município de Coronel Domingos Soares e, dá outras providências.
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Lei Municipal 56/1998
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Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, cria o Conselho da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Lei Municipal 55/1998
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Autoriza o Executivo Municipal do Município de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, a proceder Teste Seletivo para provimento de funções, e dá outra providências.
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Lei Municipal 54/1998
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Autoriza o Executivo Municipal do Município de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, a firmar convênio com a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, e dá outra providências.
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Lei Municipal 53/1998
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Isenta do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano os imóveis que forem atingidos pelo traçado e construção do gasoduto MERCOSUL no Município de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as empres
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Lei Municipal 52/1998
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Institui o Código de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município de Coronel Domingos Soares – Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Municipal 51/1998
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Institui o Código de Diretrizes Urbanísticas do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Lei Municipal 50/1998
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Institui o Código de Parcelamento da Terra do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná e dá outras providências.
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