Legislação

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Status Legislação Qualquer---

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997Não Cadastrado

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Status

• --- 2368

Ano

• 2023 2
• 2022 53
• 2021 73
• 2020 248
• 2019 208
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• 2007 49
• 2006 39
• 2005 33
• 2004 21
• 2003 29
• 2002 30
• 2001 30
• 2000 18
• 1999 26
• 1998 35
• 1997 45
• Não Cadastrado 10

Pesquisa Avançada

Documentos Principais 2/2022
Status: ---
Data de Publicação: 01/06/2022
Súmula: Recomendação Administrativa 02/2022
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Documentos Principais 0/2015
Status: ---
Data de Publicação:
Súmula: Relação de procedimentos do exercício
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