• (46)3254-1166 - Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h
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Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 828/2018
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Coronel Domingos Soares e, dá outras providências.”
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Lei Municipal 827/2018
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Atribui nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 782 de 14 de fevereiro de 2017.
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Lei Municipal 826/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
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Lei Municipal 825/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
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Lei Municipal 824/2018
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–“Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Coronel Domingos Soares e dá outras providências.”
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Lei Municipal 823/2018
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Estagiários do curso de graduação em Direito a Secretária da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná”.
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