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Lei Municipal 319/2007
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Dispõe sobre a revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores públicos municipais, agentes públicos e políticos, bem como da equiparação ao salário mínimo, e dá outras providências.
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Lei Municipal 318/2007
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“Altera o Art. 2º, e parágrafos, da Lei nº 163/02, alterado pela Lei nº 245/05, e dá outras providências”.
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Lei Municipal 317/2007
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S.A. e, dá outras providências.
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Lei Municipal 316/2007
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Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel, mediante avaliação prévia e dá outras providências.
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Lei Municipal 315/2007
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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Lei Municipal 314/2007
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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Lei Municipal 313/2007
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir em forma de ABONO, saldo remanescente dos recursos do FUNDEF, relativo ao exercício financeiro de 2006 e dá outras providências”.
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Lei Municipal 218/2007
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Coronel Domingos Soares e, dá outras providências.
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Lei Municipal 217/2007
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Altera o Parágrafo Único do Art. 314 do Código Tributário Municipal e, dá outras providências.
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