Frotas

LEI 815/2017

O Departamento de Frotas, órgão diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, tem por finalidade: O controle geral de todas as atividades relacionadas aos veículos que compõem a frota do Município; Controlar o consumo de combustível; Realizar lançamentos contábeis de combustível; Assessorar e cobrar os motoristas sobre o preenchimento do controle de bordo dos veículos; Coordenar o transporte escolar; Coordenar o uso, manutenção, conservação e renovação da frota do setor municipal de saúde, otimizando seu funcionamento e utilização; planejar, coordenar e orientar as ações das unidades que estão sob a sua responsabilidade; Acompanhar a execução integral dos contratos, convênios ou outros ajustes que estejam dentro do seu âmbito de atuação; Efetuar a gestão da manutenção da frota municipal; Supervisionar o abastecimento de veículos leves, pesados e máquinas, bem como a manutenção da frota e a aquisição de peças e acessórios; Controlar a entrada e saída de máquinas e dos veículos leves e pesados da frota municipal. § Único. Esta pasta será gerida e coordenada pela sua direção a qual terá as seguintes atribuições: Compete a direção do Departamento de Frotas, administrar a frota geral da administração direta; controlar as autorizações e habilitação dos servidores e servidoras municipais para utilizar os veículos da frota geral da administração direta; atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no trânsito, dos motoristas a serviço do Município; atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais da administração direta, elaborando o laudo do acidente e croqui; controlar o serviço de socorro à frota; controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota; coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização de eventos especiais; manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal da administração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao Detran-PR; proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas; programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos defeitos apontados; executar pequenos consertos na frota da administração direta; administrar o posto de abastecimento; solicitar, sempre que necessário, combustíveis e lubrificantes às companhias; providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos próprios municipais, quando necessário; controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito; aperfeiçoar o acompanhamento de todos os veículos utilizados para os serviços de transporte escolar, próprios e terceirizados, fazendo avaliações constantes e fiscalizações periódicos bem como participar dos atos de vistoria de veículos destes serviços; auxiliar a chefia do executivo nos estudos e avaliações do bens da municipalidade, veículos e máquinas, que por sua condição ou função sejam priorizados para leilão e efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência