Legislação

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Status Legislação Qualquer---

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Status

• --- 2368

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• 2023 2
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• 2016 39
• 2015 43
• 2014 21
• 2013 26
• 2012 58
• 2011 69
• 2010 65
• 2009 38
• 2008 39
• 2007 49
• 2006 39
• 2005 33
• 2004 21
• 2003 29
• 2002 30
• 2001 30
• 2000 18
• 1999 26
• 1998 35
• 1997 45
• Não Cadastrado 10

Pesquisa Avançada

Decretos 5/2017
Status: ---
Data de Publicação: 14/09/2017
Súmula: Tempo Integral
Detalhes

Decretos 4/2017
Status: ---
Data de Publicação: 14/09/2017
Súmula: Cadastro de Fornecedores
Detalhes

Decretos 3/2017
Status: ---
Data de Publicação: 14/09/2017
Súmula: Revoga Jornada Suplementar
Detalhes

Decretos 2/2017
Status: ---
Data de Publicação: 14/09/2017
Súmula: Revoga Tempo Integral
Detalhes

Decretos 1/2017
Status: ---
Data de Publicação: 12/09/2017
Súmula: “Determina a suspensão temporária dos pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços, e dá outras providências”.
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Decretos 1/2017
Status: ---
Data de Publicação: 01/02/2017
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Municipal de Fornecedores – SICAMF e, dá outras providências.
Detalhes