• (46)3254-1166 - Segunda a Sexta das 8h às 12h e das 13h às 17h
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Legislação

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Ano

Lei Municipal 782/2017
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Cria o Programa de Estágio e sua Aplicabilidade no Âmbito do Serviço Público Municipal.
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Lei Municipal 781/2017
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“Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Coronel Domingos Soares e dá outras providências.”
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Lei Municipal 780/2017
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com entidades de representação municipal, dá outras providências.”
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Lei Municipal 779/2017
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Coronel Domingos Soares e, dá outras providências.”
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Lei Municipal 406/2017
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
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