Prefeitura Municipal de

Coronel Domingos Soares

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Leis

28/03/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
643/13
21/03/2013
Súmula: - “Revoga na íntegra a Lei nº 633/2012 do Município de Coronel Domingos Soares, e dá outras providências.”
640/13
21/03/2013
Súmula: - “Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 60 dias, a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 124, “caput”, da Lei Municipal nº 495/2010”
641/13
21/03/2013
Súmula: - “Revoga o parágrafo único do artigo 20 da Lei nº495/2010 do Município de Coronel Domingos Soares, e dá outras providências.”
642/13
25/01/2013
Súmula: - “Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Coronel Domingos Soares e dá outras providências.”
639/13
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