Prefeitura Municipal de

Coronel Domingos Soares

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Leis

23/07/1999
Revoga na íntegra a Lei Municipal n.º 57/98 de 10 de junho de 1998 e estabelece a concessão de estímulos à implantação de empresas industriais e/ou de serviços e/ou comerciais no Município de Coronel Domingos Soares e, dá outras providências.
094/99
01/07/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, a desapropriar, por utilidade pública, parte do quinhão nº 21 do imóvel denominado “Fazenda Passo Fundo”, com área de 27.755.61m2, localizado no quadro urbano do Município, que consta pertencer a José Ferreira de Almeida, e dá outras providências.
088/99
01/07/1999
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis, mediante avaliação prévia, e dá outras providências.
089/99
01/07/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Coronel Domingos Soares – Estado do Paraná, a desapropriar , por utilidade pública, parte do quinhão nº XVI do imóvel Cacumbangue, com área de 24.200,00m2, localizado no Município, que consta pertencer a Lindaura Carneiro Pires, e dá outras providências.
090/99
01/07/1999
Fixa a remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
091/99
29/06/1999
Extingue o Fundo de Previdência do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
084/99
29/06/1999
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Coronel Domingos Soares, a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos e, dá outras providências.
085/99
29/06/1999
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Coronel Domingos Soares – Estado do Paraná ao Dr. José Maria de Araújo Perpétuo.
086/99
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