Prefeitura Municipal de

Coronel Domingos Soares

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Leis

25/10/2016
Súmula: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências”.
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18/10/2016
SÚMULA: “Dispõe sobre a constituição, no Município de Coronel Domingos Soares, do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária e fiscalização sanitária de estabelecimentos que processam alimentos de origem animal e vegetal, para o consumo humano e dá outra providencias”
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