Prefeitura Municipal de

Coronel Domingos Soares

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Leis

25/03/2004
Altera o Parágrafo Único do Art. 314 do Código Tributário Municipal e, dá outras providências.
217/07
25/03/2004
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Coronel Domingos Soares e, dá outras providências.
218/07
25/03/2004
Altera o caput e os Parágrafos 1º e 2º do Art. 8º da Lei nº 166/02 e, dá outras providências.
219/04
25/03/2004
Altera o caput e os Parágrafos 1º e 2º do Art. 8º da Lei nº 166/02 e, dá outras providências.
220/04
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