Prefeitura Municipal de

Coronel Domingos Soares

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Leis

19/04/1999
Revoga a Lei Municipal nº 056/98 e, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
082/99
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