Prefeitura Municipal de

Coronel Domingos Soares

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Leis

20/03/1998
Isenta do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano os imóveis que forem atingidos pelo traçado e construção do gasoduto MERCOSUL no Município de Coronel Domingos Soares - Estado do Paraná, do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as empresas que utilizarem o gás no seu processo produtivo e, dá outras providências.
053/98
13/03/1998
Institui o Código de Diretrizes Urbanísticas do Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná e dá outras providências.
051/98
13/03/1998
Institui o Código de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município de Coronel Domingos Soares – Estado do Paraná, e dá outras providências.
052/98
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