Legislação

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• Categoria: Atos Diversos
• Ano: 2017

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Status Legislação Qualquer---

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997Não Cadastrado

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• Atos Diversos 1172
• Código Tributários 1
• Decretos 86
• Documentos Principais 2
• Edital de Recrutamento 10
• Lei Municipal 807
• Lei Orgânica Municipal 1
• LOA 11
• Portaria 278

Status

• --- 2368

Ano

• 2023 2
• 2022 53
• 2021 73
• 2020 248
• 2019 208
• 2018 286
• 2017 735
• 2016 39
• 2015 43
• 2014 21
• 2013 26
• 2012 58
• 2011 69
• 2010 65
• 2009 38
• 2008 39
• 2007 49
• 2006 39
• 2005 33
• 2004 21
• 2003 29
• 2002 30
• 2001 30
• 2000 18
• 1999 26
• 1998 35
• 1997 45
• Não Cadastrado 10

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Atos Diversos 0/2017
Status: ---
Data de Publicação: 16/08/2017
Súmula: Passagens
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Atos Diversos 0/2017
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Data de Publicação: 16/08/2017
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Data de Publicação: 16/08/2017
Súmula: Verba de representação
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Data de Publicação: 16/08/2017
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Data de Publicação: 16/08/2017
Súmula: Reembolso
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Atos Diversos 0/2017
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Data de Publicação: 16/08/2017
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Data de Publicação: 16/08/2017
Súmula: Lei 816/17 na íntegra
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